A licença por adesão e compromisso (LAC) é, sem dúvidas, uma das principais controvérsias da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA) — Lei 15.190/2025 — , posto que se trata de autolicenciamento ...

Entre as principais mudanças, está a dispensa de licença para projetos como obras de saneamento básico, manutenção em estradas e portos, distribuição de energia elétrica com baixa tensão, entre outros ...

O Brasil é famoso pela sua gastronomia e diversas iguarias exclusivas do país são reconhecidas mundialmente por sua originalidade e qualidade. O mais novo integrante dessa seleção é o requeijão ...

Neste artigo propomos identificar a existência de limitadores à responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas no âmbito da "lei anticorrupção" ("LAC"), buscando responder à seguinte pergunta: ...