TJ-MG fixou em um salário mínimo a indenização por danos morais em caso de filmagem e divulgação de vídeo íntimo.

A comissão responsável pelo anteprojeto do novo Código Civil apresentou uma relevante proposta de alteração. De acordo com o ...

A AGU evitou que o DNIT e a União tivessem que pagar uma indenização de R$ 8,6 milhões decorrente de obras de duplicação e ...

É gravíssimo cenário do INSS, certamente vivendo uma de suas maiores crises internas, fragilizando a constitucional tutela ...

Previsão normativa atende ao anseio de agilidade na condução do processo falimentar e busca trazer estabilidade à falência ...

Resolução do CNJ que estabelece diretrizes e parâmetros para o funcionamento dos Juizados do Torcedor e dos Grandes Eventos ...

TJ-SC condenou a proprietária de um imóvel a indenizar a locatária pelo odor da fossa e pelos frequentes alagamentos no ...

Voto do ministro prevê que donos de terra só possam ser desapropriados com indenização prévia e que Funai finalize ...

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o dano moral decorrente de violência doméstica é ...

União reivindicou a posse do terreno que pertence à companhia para transferi-lo à Aena, atual concessionária de Congonhas ...

A Suprema Corte dos EUA vai julgar o decreto de Donald Trump que tenta acabar com regra de cidadania por nascimento ...

Definição do cálculo do ITCMD feito pela lei estadual não impede que o Fisco recorra ao arbitramento, como autorizado pelo ...